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Destina-se a requerer a Renovação do Pedido Informação Prévia, prevista no n.º6 do artigo 17º do RJUE.
Decorrido o prazo de 2 anos da decisão favorável de uma PIP, pode ser solicitada declaração que ateste que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável.
Autenticação
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Como realizar

O presente pedido deve preferencialmente ser submetido online. Para o efeito deverá estar registado nos serviços online de Torres Vedras de modo a possibilitar a sua autenticação.

Alternativamente o pedido pode ser submetido através de acesso mediado junto da Secção de Atendimento Único, devendo nesse caso, os elementos instrutórios que acompanham o pedido ser previamente organizados na componente digital no construtor de processos eUrb Torres Vedras, disponível em eurb.cm-tvedras.pt, e selecionada a opção de envio por correio eletrónico a partir da referida plataforma. 
No dia do acesso mediado deverá trazer o comprovativo do envio do ficheiro ZIP com os elementos instrutórios que receberá no seu endereço eletrónico.

Os processos de informação prévia, cujo requerimento inicial seja apresentado a partir de 4 de Dezembro de 2023, decorrem de modo totalmente desmaterializado, ou seja, sem necessidade de apresentação de suporte em papel.

Nos processos de informação prévia que se encontrem em curso em data anterior a 4 de dezembro de 2023, os pedidos terão que ser acompanhados de uma coleção em suporte papel até à sua conclusão.

O que devo saber

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS APLICÁVEIS
RJUE (Dec. Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação)
RMUE e RLCT (Edital 714/2016 de 11 de agosto)

NORMA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO

O que posso esperar

PRAZOS
O prazo estimado de resposta é de 20 dias úteis (n.4 art. 17º RJUE).

CUSTO ESTIMADO
O pedido está sujeito ao pagamento da taxa constante do Regulamento de Liquidação e Cobrança de taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de taxas, devendo ser efetuado no Balcão Único Municipal.

PELA ANÁLISE DO PEDIDO
Loteamento ou obras de urbanização nos termos do n.1 do art. 14º - 150,00€ (Quadro 3, ponto 2.1 do RLCT)
Loteamento ou obras de urbanização nos termos do n.2 do art. 14º - 300,00€ (Quadro 3, ponto 2.2 do RLCT)
Edificação, demolição ou alteração de utilização, nos termos do n.1 do art. 14º - 75,00€ (Quadro 3, ponto 1.1 do RLCT)
Edificação, demolição ou alteração de utilização, nos termos do n.2 do art. 14º - 150,00€ (Quadro 3, ponto 1.2 do RLCT)

Acresce por acesso mediado - 8,00€ (Quadro 1, ponto 14 do RLCT)

Quando submetido online, receberá uma referência para pagamento. 
Quando submetido através de acesso mediado junto da Secção de Atendimento Único, o pagamento é efetuado no ato do pedido.