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Destina-se a solicitar a licença de ocupação de espaço público por motivo de obras.
A submissão do presente pedido é realizada em processo de obras particulares previamente solicitado ou comunicado.
Caso pretenda comunicar o início de obras isentas de controlo prévio, deve utilizar o formulário especifico disponível no separador de obras isentas de controlo prévio.
Autenticação
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Como realizar

O presente pedido deve preferencialmente ser submetido online. Para o efeito deverá estar registado nos serviços online de Torres Vedras de modo a possibilitar a sua autenticação.

Alternativamente o pedido pode ser submetido através de acesso mediado junto da Secção de Atendimento Único, devendo nesse caso, os elementos instrutórios que acompanham o pedido ser previamente organizados na componente digital no construtor de processos eUrb Torres Vedras, disponível em eurb.cm-tvedras.pt, e selecionada a opção de envio por correio eletrónico a partir da referida plataforma. 
No dia do acesso mediado deverá trazer o comprovativo do envio do ficheiro ZIP com os elementos instrutórios que receberá no seu endereço eletrónico.

Os processos cujo requerimento inicial seja apresentado a partir de 4 de Dezembro de 2023, decorrem de modo totalmente desmaterializado, ou seja, sem necessidade de apresentação de suporte em papel.

Nos processos que se encontrem em curso em data anterior a 4 de dezembro de 2023, os pedidos terão que ser acompanhados de uma coleção em suporte papel até ao seu licenciamento.

O que posso esperar

PRAZOS
O prazo estimado de resposta é de 30 dias úteis (n.4 do artigo 76º RJUE), contados a partir:

    - da data da receção do pedido, efetivado com o pagamento das taxas devidas, ou dos elementos solicitados em sede de saneamento e apreciação liminar;

CUSTO ESTIMADO
O pedido está sujeito ao pagamento da taxa constante do Regulamento de Liquidação e Cobrança de taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de taxas.

PELA ANÁLISE DO PEDIDO
Por apreciação do pedido - 15,00€ (Quadro 1, ponto 29 do RLCT)

PELA EMISSÃO DO TÍTULO
Por emissão - 2,00€/mês/m2 ou ml (Quadro 32, ponto 3 do RLCT)
Acresce o valor calculado nos termos previstos no Quadro 14 do RLCT 
Acresce por prazo de execução - 10,00€/mês (Quadro 18)

Acresce por acesso mediado - 8,00€ (Quadro 1, ponto 14 do RLCT)

Quando submetido online, receberá uma referência para pagamento. 
Quando submetido através de acesso mediado junto da Secção de Atendimento Único, o pagamento é efetuado no ato do pedido.

O pagamento da taxa respeitante à emissão do alvará é efetuado após a notificação ao requerente do seu valor.