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Destina-se a solicitar o depósito do projeto de execução.
Autenticação
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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O presente pedido deve preferencialmente ser submetido online. Para o efeito deverá estar registado nos serviços online de Torres Vedras de modo a possibilitar a sua autenticação.
Alternativamente o pedido pode ser submetido através de acesso mediado junto da Secção de Atendimento Único, devendo nesse caso, os elementos instrutórios que acompanham o pedido ser previamente organizados na componente digital no construtor de processos eUrb Torres Vedras, disponível em eurb.cm-tvedras.pt, e selecionada a opção de envio por correio eletrónico a partir da referida plataforma. No dia do acesso mediado deverá trazer o comprovativo do envio do ficheiro ZIP com os elementos instrutórios que receberá no seu endereço eletrónico. Caso pretenda submeter o pedido através dos serviços online é aconselhável a prévia preparação da componente digital no construtor de processos eUrb Torres Vedras bem como a obtenção do ficheiro ZIP.
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LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS APLICÁVEIS RJUE (Dec. Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação) RMUE e RLCT (Edital 714/2016 de 11 de agosto)
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