O presente pedido deve preferencialmente ser submetido online. Para o efeito deverá estar registado nos serviços online de Torres Vedras de modo a possibilitar a sua autenticação.

Alternativamente o pedido pode ser submetido através de acesso mediado junto da Secção de Atendimento Único, devendo nesse caso, os elementos instrutórios que acompanham o pedido ser previamente organizados na componente digital no construtor de processos eUrb Torres Vedras, disponível em eurb.cm-tvedras.pt, e selecionada a opção de envio por correio eletrónico a partir da referida plataforma. 

No dia do acesso mediado deverá trazer o comprovativo do envio do ficheiro ZIP com os elementos instrutórios que receberá no seu endereço eletrónico.

Caso pretenda submeter o pedido através dos serviços online é aconselhável a prévia preparação da componente digital no construtor de processos eUrb Torres Vedras bem como a obtenção do ficheiro ZIP.

Os processos de remodelação de terrenos, cujo requerimento inicial seja apresentado a partir de 4 de Dezembro de 2023, decorrem de modo totalmente desmaterializado, ou seja, sem necessidade de apresentação de suporte em papel.

Nos processos de remodelação de terrenos que se encontrem em curso em data anterior a 4 de dezembro de 2023, os pedidos terão que ser acompanhados de uma coleção em suporte papel até ao seu licenciamento ou admissão, passando apenas a decorrer de modo totalmente desmaterializado, ou seja, sem necessidade de apresentação de suporte em papel, a partir do pedido de emissão do alvará de obras até à sua conclusão.

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS APLICÁVEIS

RJUE (Dec. Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação)

RMUE e RLCT (Edital 714/2016 de 11 de agosto)

NORMA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO

PRAZOS

O prazo estimado de resposta é de 45 dias úteis (alínea c) do n.º1 art. 23º RJUE) após a apresentação do pedido ou após a aprovação do projeto de arquitetura se apresentado juntamente com o requerimento inicial.

    - da data da receção do pedido, ou após a aprovação do projeto de arquitetura se apresentado juntamente com o requerimento inicial;

    - da data de receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas;

    - do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.

CUSTO ESTIMADO

O pedido está sujeito ao pagamento da taxa constante do Regulamento de Liquidação e Cobrança de taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de taxas, devendo ser efetuado no Balcão Único Municipal.

Não está sujeita ao pagamento de taxas, o requerimento referente a processos cujo pedido inicial não se encontre sujeito ao pagamento de qualquer taxa.

PELA ANÁLISE DO PEDIDO

Por apreciação de projetos de especialidade e por projeto - 50,00€ (Quadro 1, ponto 22)