O presente pedido deve preferencialmente ser submetido online. Para o efeito deverá estar registado nos serviços online de Torres Vedras de modo a possibilitar a sua autenticação.

Alternativamente o pedido pode ser submetido através de acesso mediado junto da Secção de Atendimento Único, devendo nesse caso, os elementos instrutórios que acompanham o pedido ser previamente organizados na componente digital no construtor de processos eUrb Torres Vedras, disponível em eurb.cm-tvedras.pt, e selecionada a opção de envio por correio eletrónico a partir da referida plataforma. 

No dia do acesso mediado deverá trazer o comprovativo do envio do ficheiro ZIP com os elementos instrutórios que receberá no seu endereço eletrónico.

Caso pretenda submeter o pedido através dos serviços online é aconselhável a prévia preparação da componente digital no construtor de processos eUrb Torres Vedras bem como a obtenção do ficheiro ZIP.

Os processos de obras, cujo requerimento inicial seja apresentado a partir de 4 de Dezembro de 2023, decorrem de modo totalmente desmaterializado, ou seja, sem necessidade de apresentação de suporte em papel.

Nos processos de obras que se encontrem em curso em data anterior a 4 de dezembro de 2023, os pedidos terão que ser acompanhados de uma coleção em suporte papel até ao seu licenciamento ou admissão, passando apenas a decorrer de modo totalmente desmaterializado, ou seja, sem necessidade de apresentação de suporte em papel, a partir do pedido de emissão do alvará de obras de construção e até à sua conclusão com o pedido de autorização de utilização ou recepção definitiva de obras de urbanização.

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS APLICÁVEIS

RJUE (Dec. Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação)

RMUE e RLCT (Edital 714/2016 de 11 de agosto)

NORMA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO

PRAZOS

O prazo estimado de resposta para o pedido é de 10 dias úteis (n.º1 art.64º RJUE)

CUSTO ESTIMADO

O pedido está sujeito ao pagamento da taxa constante do Regulamento de Liquidação e Cobrança de taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de taxas, devendo ser efetuado no Balcão Único Municipal.

POR ANÁLISE DO PEDIDO

por autorização de utilização - 80,00€ (Quadro 1, ponto 28 do RLCT)

acresce por unidade independente - 15,00€ (Quadro 1, ponto 28.1 do RLCT)

acresce por planta cartográfica disponibilizada on-line 2,00€ (Quadro 1 ponto 5.2 do RLCT)

acresce por planta cartográfica disponibilizada no balcão de atendimento 3,00€ (Quadro 1 ponto 5.1 do RLCT)

acresce o valor de vistoria, quando aplicável

para espaços destinados a habitação, comércio, serviços, indústrias, anexos, armazéns e garagens - 40,00€ (Quadro 10, ponto 1 do RLCT)

acresce ao valor de vistoria por unidade independente - 15,00€ (Quadro 10, ponto 1.1 do RLCT)

para espaços destinados a empreendimento turístico - 260,00€ (Quadro 10, ponto 1.2 do RLCT)

acresce ao valor de vistoria por cama - 2,50€ (Quadro 10, ponto 1.1 do RLCT)

para espaços destinados a pecuárias - 60,00€ (Quadro 10, ponto 1.5 do RLCT)

em acumulação com os montantes referidos, quando haja lugar a vistoria conjunta com entidades externas, não se aplicando se esta tiver taxa própria - 150,00€ (Quadro 10, ponto 8 do RLCT)

Acresce por acesso mediado - 8,00€ (Quadro 1, ponto 14 do RLCT)

Quando submetido online, receberá uma referência para pagamento. 

Quando submetido através de acesso mediado junto da Secção de Atendimento Único, o pagamento é efetuado no ato do pedido.

O pagamento da vistoria é efetuado no ato do pedido ou em momento prévio à vistoria após a notificação ao requerente do seu valor.