Destina-se a dar conhecimento à Câmara Municipal sobre o início de obras de reconstrução ou conservação de edifícios afetados pela tempestade Kristin ou pela situação de calamidade decretada pelo Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro e Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro.O regime excecional de isenção de procedimento de controlo prévio para a realização das obras de reconstrução ou conservação decorre nos termos previstos no DL n.º 40-A/2026 de 13 de fevereiro, até ao dia 14/02/2027.
A isenção de licença para a ocupação de espaço público vigorou até ao dia 14/05/2026, pelo que na presente data, caso seja necessária a ocupação da via pública por motivo de obras, as mesmas devem ser solicitadas através do requerimento de "Licença de ocupação de espaço público por motivo de obras" disponível nos processos VP - Ocupação de via pública por motivo de obras.