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Destina-se a solicitar a realização de vistorias previstas em legislação específica e necessárias para a utilização do edifício, como por exemplo as previstas na alínea c) do n.º1 do artigo 61.º do SGIFR (DL 82/2021 de 13 de outubro) para efeitos de verificação das medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo.
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