Destina-se a solicitar a emissão de certidão de interesse municipal para os efeitos previstos no artigo 130.º do regulamento do PDMTV.
O pedido deve ser acompanhado de elementos de demonstração do interesse público e municipal da operação, designadamente:
- Contributo para o desenvolvimento económico do concelho (criação de emprego, dinamização de atividades, captação de investimento)
- Benefícios sociais para a população local (habitação, equipamentos, serviços, cultura, desporto)
- Enquadramento nas orientações estratégicas do PDM: qualidade construtiva, seletividade no acolhimento de atividades económicas, preservação ambiental e paisagística