O pedido de certidão permite solicitar a emissão das seguintes certidões: Destaque; Propriedade Horizontal; Divisão física de prédio; Compropriedade; Construção legalmente existe ou anterior a 1951; N.º de polícia, morada ou freguesia; Atribuição de n.º de polícia; Compatibilidade com a utilização industrial; Negócios jurídicos em loteamentos; Cumprimento do requisitos para a instalação de farmácias; Outras não mencionadas.