Destina-se a apresentar pedido de Licenciamento de outras obras de infraestruturas não decorrentes de operações de edificação, urbanização ou loteamento (abertura de valas, ramais, cabos, fios e outros dipositivos análogos), prevista no ponto 2 do artigo 4º do RJUE.
Destina-se a registar um pedido de comunicação prévia de outras obras ou infraestruturas não decorrentes de operações de edificação, urbanização ou loteamento, prevista no n.º4 do artigo 4º do RJUE.
Destina-se a apresentar pedido de legalização de outras obras ou infraestruturas não decorrentes de operações de edificação, urbanização ou loteamento, prevista no artigo 102º-A do RJUE.
Destina-se a apresentar comunicação prévia para a instalação de eólicas e outros equipamentos de produção de energia renovável, prevista no ponto 4 do artigo 4º do RJUE.
Destina-se a registar um pedido de comunicação prévia de obras de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, prevista no n.º1 do artigo 7.º do Dec. Lei 123/2009 de 21 de maio.
Destina-se a solicitar o licenciamento da instalação de redes e ramais de GPL, prevista no artigo 5º do DL 267/2002 de 26 de novembro, na sua atual redação, conjugada com o n.º2 do artigo 4º do RJUE.
Destina-se a solicitar a autorização para a instalação de infraestruturas de suporte a estações de radiocomunicações, prevista no artigo 4º do DL 11/2003 de 18 de janeiro.
Destina-se a apresentar pedido de licença para a realização de obras na via pública para efeitos de distribuição de energia elétrica por concessionária - EDP (abertura de valas, condutas, cabos, fios e outros dispositivos análogos), prevista no artigo 4º da Portaria 454/2001 de 5 maio.