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Receção provisória de obras de urbanização abrangida por operação de loteamento
Destina-se a solicitar o pedido de auto de receção provisória de obras de urbanização prevista no artigo 87º do RJUE.
Receção definitiva de obras de urbanização abrangida por operação de loteamento
Destina-se a solicitar o pedido de auto de receção definitiva de obras de urbanização prevista no artigo 87º do RJUE.