Destina-se a apresentar pedido de licenciamento de obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, prevista no n.º2 do artigo 4º do RJUE.
Destina-se a registar um pedido de comunicação prévia de obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, prevista no n.º4 do artigo 4º do RJUE.