Destina-se a solicitar a emissão de certidão de utilização de edifício ou suas frações autónomas cuja obra foi realizada pela administração pública ou local.
Caso o edifício não possua qualquer processo de obras ou não consiga identificar o processo de obras respeitante à sua construção, deve previamente contactar os serviços para o registo do respetivo processo de obras.
Destina-se a solicitar a emissão de certidão de alteração de utilização de edifício ou suas frações autónomas cuja obra foi realizada pela administração pública ou local.
Caso o edifício não possua qualquer processo de obras ou não consiga identificar o processo de obras respeitante à sua construção, deve previamente contactar os serviços para o registo do respetivo processo de obras.