Destina-se a solicitar a emissão de Certidão para efeitos de celebração de escrituras públicas de primeira transmissão de imóveis construídos em lotes ou de frações autónomas desses imóveis prevista no artigo 49.º do RJUE.
Destina-se a solicitar a emissão de Certidão de cumprimento dos requisitos para a instalação de farmácias, prevista no n.º1 do artigo 13.º ou 20.º da Portaria 352/2012 de 30 de outubro.
Destina-se a solicitar a emissão de certidão de promoção de consultas a entidades externas, no âmbito dos pedidos de instalação de antena de telecomunicações, prevista no artigo 6º do DL 11/2003 de 18 de janeiro.
Destina-se a solicitar a renovação de certidão, por uma única vez, cujo prazo de validade tenha caducado à menos de 1 ano e se mantenham os pressupostos de facto e de direito da mesma.
Este pedido é exclusivamente aplicável às seguintes certidões:
Destina-se a solicitar a emissão de certidão de interesse municipal para os efeitos previstos no artigo 130.º do regulamento do PDMTV.
O pedido deve ser acompanhado de elementos de demonstração do interesse público e municipal da operação, designadamente:
Contributo para o desenvolvimento económico do concelho (criação de emprego, dinamização de atividades, captação de investimento)
Benefícios sociais para a população local (habitação, equipamentos, serviços, cultura, desporto)
Enquadramento nas orientações estratégicas do PDM: qualidade construtiva, seletividade no acolhimento de atividades económicas, preservação ambiental e paisagística