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Isenção, redução ou pagamento de taxas a prestações
Destina-se a solicitar o pedido de isenção, redução ou pagamento de taxas a prestações, previstos nos artigos 13º, 16º e 17º do RLCT.
Reembolso de taxas
Destina-se a solicitar o reembolso de taxas, previsto no artigo 9º do RLCT.