Destina-se a submeter a mera comunicação prévia de abertura de instalação desportiva prevista no n.º 1 do artigo 18.º do DL 141/2009 de 16 de junho.

Os pedidos de licenciamento de publicidade e ocupação de espaço público associados a atividades económicas devem ser submetidos através do Balcão do empreendedor ou no balcão de atendimento municipal, conforme aplicável.

Os pedidos de inspeção higio-sanitária de veículos devem ser submetidos no balcão de atendimento municipal.