Até à disponibilização na plataforma de serviços online de requerimento especifico relativo à certificação de localização de prédio em Área de Reabilitação Urbana, Reconhecimento para efeitos de Benefícios Fiscais e Vistorias para efeitos de determinação do estado de conservação o pedido deve ser realizado através de requerimento próprio, abaixo disponibilizado, que deverá dar entrada na Câmara Municipal através do seu envio para o email dgu@cm-tvedras.pt
Os pedidos de reconhecimento para efeitos de Benefícios Fiscais devem sempre ser precedidos da submissão do pedido de licença da operação urbanística, da comunicação prévia ou da comunicação de obras isentas de controlo prévio devendo indicar no requerimento de reconhecimento de benefícios fiscais o n.º do processo que foi atribuído à operação urbanística.
Os pedidos de reconhecimento da localização de prédio em Área de Reabilitação Urbana e de reconhecimento para efeitos de benefícios fiscais devem ser acompanhados da cópia da descrição dos trabalhos e prova de posse.