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Regulamentos, minutas e informações úteis

REGULAMENTOS E EDITAIS MUNICIPAIS

Regulamento municipal de urbanização e edificação - RMUE - EDITAL 714_2016.pdf

Regulamento de instrução de processos em formato digital - Regulamento municipal de instrução de processos em formato digital.pdf

Alterações de procedimentos em fase de especialidade - DESPACHO 36743 - 20/08/2025.pdf

INFORMAÇÕES ÚTEIS

ASSINATURA DE FICHEIROS DWFX

Manual de assinatura dwfx com a aplicação autenticaçãogov.pdf

MINUTAS

Para apoio à instrução de processos de obras a Câmara Municipal de Torres Vedras disponibiliza o conjunto de minutas abaixo identificadas com a respetiva ligação para download.

As minutas disponibilizadas têm carater facultativo, prevalecendo sempre os modelos legalmente estabelecidos na legislação em vigor aplicável.

Declaração de mandato -IM_DGU_000_023.pdf

Identificação de titular principal e titulares do processo -IM_DGU_000_024.pdf

Estimativa de encargos urbanísticos -IM_DGU_026.xls

Termos de responsabilidade

Termo de responsabilidade do autor do levantamento topográfico - IM_DGU_000_001.docx

Termo de responsabilidade do coordenador do projeto - IM_DGU_000_002.docx

Termo de responsabilidade do coordenador do projeto para efeitos de cumprimento de PIP - IM_DGU_000_003.docx

Termo de responsabilidade do autor do projeto (arquitetura) - IM_DGU_000_004.docx

Termo de responsabilidade do autor do projeto para efeitos de cumprimento de PIP - IM_DGU_000_005.docx

Termo de responsabilidade do autor do plano de acessibilidades - IM_DGU_000_006.docx

Termo de responsabilidade do autor do projeto (especialidades) - IM_DGU_000_007.docx

Termo de responsabilidade pela direção técnica de obra -IM_DGU_000_008.docx

Termo de responsabilidade pela direção de fiscalização de obra -IM_DGU_000_009.docx

Termo de responsabilidade pelas condições de conclusão da obra -IM_DGU_000_012.docx

Termo de responsabilidade pela alteração de utilização ou utilização após obra isenta de controlo prévio -IM_DGU_000_013.docx

NOVAS MINUTAS DISPONÍVEIS

Termo de responsabilidade de legalização de obra (especialidades) - IM_DGU_000_028.docx

Termo de Responsabilidade do Autor da Proposta de Divisão em Propriedade Horizontal - IM_DGU_000_027.docx

Declarações

Declaração de responsabilidade pela execução das infraestruturas -IM_DGU_000_014.docx

Declaração de responsabilidade pela limpeza das faixas de gestão de combustível -IM_DGU_000_015.docx

Declaração de responsabilidade do autor do projeto de ocupação de espaço público -IM_DGU_000_010.docx

Declaração de conformidade do projeto de posto de abastecimento de combustível ou armazenagem de produtos de petróleo -IM_DGU_000_011.docx

Quadro sinóptico e de caracterização

Quadro de caracterização de obra isenta de controlo prévio -IM_DGU_000_016.docx

Quadro de caracterização de operação de destaque ou divisão física -IM_DGU_000_017.docx

Quadro regulamentar anexo à planta síntese de loteamento -IM_DGU_000_018.docx

Quadro sinóptico e de caracterização de operação urbanística -IM_DGU_000_019.docx

Quadro de caracterização de ocupação de espaço público por motivo de obras - IM_DGU_000_020.docx

Área de Reabilitação Urbana

Até à disponibilização na plataforma de serviços online de requerimento especifico relativo à certificação de localização de prédio em Área de Reabilitação Urbana, Reconhecimento para efeitos de Benefícios Fiscais e Vistorias para efeitos de determinação do estado de conservação o pedido deve ser realizado através de requerimento próprio, abaixo disponibilizado, que deverá dar entrada na Câmara Municipal através do seu envio para o email dgu@cm-tvedras.pt

Os pedidos de reconhecimento para efeitos de Benefícios Fiscais devem sempre ser precedidos da submissão do pedido de licença da operação urbanística, da comunicação prévia ou da comunicação de obras isentas de controlo prévio devendo indicar no requerimento de reconhecimento de benefícios fiscais o n.º do processo que foi atribuído à operação urbanística.

Os pedidos de reconhecimento da localização de prédio em Área de Reabilitação Urbana e de reconhecimento para efeitos de benefícios fiscais devem ser acompanhados da cópia da descrição dos trabalhos e prova de posse.

Aceda aqui ao requerimento de Área de Reabilitação Urbana.pdf

PD - Direito à informação

O direito à informação permite requerer a consulta e reproduções de processos, bem como a informação urbanística sobre:

a) Os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que se refere o presente diploma;

b) O estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.

Destina-se ainda à apresentação de uma exposição relativa a um processo de obras.

IP - Informação prévia

Destina-se a requerer a validação dos princípios de ocupação urbanística de uma determinada parcela do território, permitindo fixar as bases para o futuro desenvolvimento da operação de urbanística contemplada na proposta apresentada.

LT - Loteamento

Destina-se a solicitar o licenciamento ou a realizar a comunicação prévia de operações de loteamento e respetivas obras de urbanização, bem como as suas alterações.

Permite ainda solicitar a renovação de licença ou comunicação prévia de operação de loteamento e respetivas obras de urbanização que haja caducado.

UB - Urbanização

Destina-se a solicitar o licenciamento ou a realizar a comunicação prévia de obras de urbanização não inseridas em operações de loteamento, bem como as suas alterações.

Permite ainda solicitar a renovação de licença ou comunicação prévia de obras de urbanização que haja caducado.

ED - Edificação

Destina-se a solicitar o licenciamento e legalização ou a realizar a comunicação prévia de obras de construção, alteração ou ampliação de edificação, bem como a renovação da respetiva licença ou comunicação prévia que haja caducado.

Permite ainda apresentar a notificação prévia para a realização de obras isentas de controlo prévio.

DM - Demolição

Destina-se a solicitar o licenciamento e legalização ou a realizar a comunicação prévia de obras de demolição.

Permite ainda solicitar a respetiva renovação de licença ou comunicação prévia que haja caducado.

MT - Remodelação de terrenos

Destina-se a solicitar o licenciamento e legalização ou a realizar a comunicação prévia de obras de remodelação de terreno.

Permite ainda solicitar a respetiva renovação de licença ou comunicação prévia que haja caducado.

IF - Outras obras ou infraestruturas

Destina-se a solicitar o licenciamento e legalização ou a realizar a comunicação prévia de outras obras de infraestruturas não decorrentes de operações de loteamento, bem como a renovação da respetiva licença ou comunicação prévia que haja caducado.

OM - Obras promovidas pela administração pública ou local

Destina-se a solicitar o parecer prévio de obras promovidas pela administração pública, autarquias locais e suas associações, estado e outras como tal identificadas no artigo 7º do RJUE.

VIST - Vistorias de salubridade e segurança

Destina-se a solicitar a realização de vistorias de salubridade, segurança ou ruína.

Destina-se ainda a solicitar a auditoria a empreendimentos turísticos e o auto de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização.

CRT - Certidões

O pedido de certidão permite solicitar a emissão das seguintes certidões: Destaque; Propriedade Horizontal; Divisão física de prédio; Compropriedade; Construção legalmente existe ou anterior a 1951; N.º de polícia, morada ou freguesia; Atribuição de n.º de polícia; Compatibilidade com a utilização industrial; Negócios jurídicos em loteamentos; Cumprimento do requisitos para a instalação de farmácias; Outras não mencionadas.

VP - Ocupação de via pública por motivo de obras

Destina-se a solicitar a licença de ocupação de espaço público por motivo de obras.

Atividades económicas - Licenciamento

Destina-se a submeter a mera comunicação prévia de abertura de instalação desportiva prevista no n.º 1 do artigo 18.º do DL 141/2009 de 16 de junho.

Os pedidos de licenciamento de publicidade e ocupação de espaço público associados a atividades económicas devem ser submetidos através do Balcão do empreendedor ou no balcão de atendimento municipal, conforme aplicável.

Os pedidos de inspeção higio-sanitária de veículos devem ser submetidos no balcão de atendimento municipal.

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